POLÍTICA DE USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Uso e Compartilhamento de Dados ("Política") estabelece os termos e
condições para o compartilhamento e tratamento de dados contidos em Notas Fiscais
Eletrônicas (NFes) entre o ESTABELECIMENTO e GH Tecnologia Eirelli ("Empresa"), em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD").
2. DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, consideram-se:
- Dados: informações contidas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) emitidas
pelo ESTABELECIMENTO
- Plataforma: conjunto de sistemas e serviços oferecidos pela Empresa
- Opt-in: consentimento expresso do ESTABELECIMENTO para compartilhamento dos
dados
3. OBJETO
3.1. Esta Política regula o compartilhamento de dados das NFes do ESTABELECIMENTO com
a Empresa, visando permitir o funcionamento adequado da Plataforma e suas
funcionalidades, bem como possibilitar melhorias e desenvolvimento de novos recursos.
4. CONSENTIMENTO E OPT-IN
4.1. Ao aderir a esta Política, o ESTABELECIMENTO manifesta seu consentimento livre,
informado e inequívoco para:
- Compartilhar os dados de suas NFes com a Empresa
- Permitir o armazenamento e processamento dos dados para funcionamento do sistema
- Autorizar o uso agregado e anonimizado dos dados para melhoria dos serviços
- Permitir a utilização dos dados para desenvolvimento de novas funcionalidades
4.2. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação
expressa à Empresa, sem efeito retroativo sobre os dados já compartilhados.
5. TRATAMENTO DOS DADOS
5.1. A Empresa se compromete a:
- Implementar medidas técnicas e administrativas de segurança
- Utilizar os dados para finalidades relacionadas ao funcionamento da Plataforma
- Processar dados agregados para desenvolvimento do sistema
- Anonimizar os dados sempre que possível
- Respeitar os princípios da LGPD no tratamento dos dados
6. FUNCIONALIDADES E BENEFÍCIOS
6.1. O compartilhamento dos dados permitirá:
- Acesso às funcionalidades da Plataforma
- Utilização dos recursos de busca e arquivamento
- Acesso a futuras atualizações e melhorias do sistema
- Outras funcionalidades que venham a ser desenvolvidas
7. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
7.1. A Empresa adotará medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados, incluindo:
- Criptografia
- Controle de acesso
- Registro de operações
- Plano de resposta a incidentes
8. DIREITOS DO ESTABELECIMENTO
8.1. O ESTABELECIMENTO tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de dados
- Acessar os dados compartilhados
- Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados
- Revogar o consentimento
- Solicitar informações sobre o uso dos dados
9. RESPONSABILIDADES
9.1. A Empresa se responsabiliza por:
- Manter a segurança e confidencialidade dos dados
- Notificar em caso de incidentes de segurança
- Cumprir a legislação aplicável
- Utilizar os dados conforme especificado nesta Política
10. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
10.1. Esta Política tem vigência por tempo indeterminado.
10.2. Alterações nesta Política serão comunicadas ao ESTABELECIMENTO com 30 dias de
antecedência.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Esta Política será regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira.
11.2. Para questões e esclarecimentos sobre esta Política, entre em contato através de canais de suporte..